Responsabilidade Aeronáutica
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Responsabilidade Civil no Código de Aeronáutica
O Código Brasileiro de Aeronáutica é omisso quanto à responsabilidade dos prestadores de serviços de adestramento de pessoal da aviação civil. Qual é o direito que se aplica, então, para determinar a responsabilidade civil de um aeroclube por um acidente envolvendo uma aeronave de instrução? O CBA estabeleceu os serviços de adestramento como parte do